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GAIOFATO E GALVAO

News – GAIOFATO E GALVÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS

GAIOFATO E GALVAODECISÃO DO CARF – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PAGAMENTO DE PLR – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS

Muitos empregadores tem o interesse em oferecer diversos benefícios aos seus empregados, dentre eles a Participação nos Lucros ou Resultados – PLR -, conforme ditames da Lei 10.101/2000. Para isso, a negociação junto à entidade sindical é requisito essencial, a fim de não descaracterizar esta verba.

Ainda, é sabido que os pagamentos oriundos de PLR não tem natureza salarial, entretanto, deve ser tributada pelo Imposto de Renda na Fonte separadamente dos demais rendimentos recebidos pelos funcionários no mês, como antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, mediante aplicação da tabela progressiva vigente na data do pagamento, cabendo à empresa a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do IRRF, conforme artigo 3º, § 5º da citada Lei. O limite para isenção do IR é de R$ 6.677,55.

Além da incidência do IR acima apontado, em recente decisão do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -, mais precisamente pela 2ª Turma, os conselheiros entenderam que recai contribuição previdenciária de pagamento de PLR caso o empregador descumpra os requisitos da Lei. 10.101/2000.

Um dos principais descumprimentos que saltam aos olhos do CARF e que fazem incidir a contribuição previdenciária neste tipo de verba, refere-se aos instrumentos que não são assinados antes do período de apuração, ou seja, na ocasião em que o Acordo Coletivo de Trabalho é pactuado para “lastrear” período anterior não negociado à época.

Esta prática, segundo o órgão, pode retirar a verdadeira característica da verba, ou seja, pagamento pelas metas alcançadas e que estas sejam objetivas e de fácil compreensão. O instrumento pactuado fora destes padrões, pode ser entendido que se trata de pagamento comum -bônus, prêmio etc – que ensejaria o recolhimento de INSS, na fatia de 20% da cota patronal. No caso, a empresa também poderá ser alvo do recolhimento da cota do empregado, porquanto não retida à época do pagamento da PLR.

Assim sendo, a orientação para os empresários que pagam este tipo de verba aos seus funcionários, o para os que pretendem iniciar negociações junto à entidade sindical, é que avaliem e negociem metas e valores, bem como pactue instrumento de PLR antes do início da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho, a fim de diminuir os riscos de autuação pela Receita Federal.

Por fim, caso a empresa tenha por hábito pactuar Acordo Coletivo de Trabalho de PLR somente para lastrear período anterior de vigência, bem como não efetue o recolhimento da contribuição previdenciária, na ocasião da fiscalização pela Receita Federal, existem elevadas chances de autuação por conta da decisão acima apontada.

Fábio Christófaro
Advogado Coordenador da Área Trabalhista do escritório Gaifato e Galvão Advogados Associado, Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, sob o número 166.526; Pós Graduado em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, SP; Pós Graduado em Direito Empresarial pela Faculdades Metropolitanas Unidas (UNIFMU), SP; Bacharel em Direito pela Universidade de Mogi da Cruzes (UMC), SP.

Fonte: Gaiofato e Galvão Advogados Associados

delícias da coréia no bom retiro (2)

News – Gaiofato e Galvão Advogados Associados

delícias da coréia no bom retiro (2)EX-SÓCIO CARACTERIZADO COMO EMPREGADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ASSUME PASSIVO TRABALHISTA DE EMPRESA EXECUTADA

O escritório Gaiofato e Galvão Advogados Associados obteve êxito, em São Paulo, em Embargos à Execução opostos por ex-sócio (cliente), cuja empresa estava sendo executada em reclamação trabalhista.

Em resumo, o fato de o nome do ex-sócio constar na ficha cadastral da Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo) fez com que os valores de sua conta bancária fossem constritos, a fim de saldar o débito de ex-funcionário em reclamação trabalhista contra a empresa executada.

Estudando o caso, verificou-se que este ex-sócio havia ingressado com reclamação trabalhista contra a empresa executada há, pelo menos, 10 anos na comarca de São Roque, ação esta já transitada em julgado e que discutia nulidade do contrato de sociedade, bem como convolação da relação jurídica entre as partes como vínculo de emprego, já que foram atendidos os requisitos do artigo 3º da CLT.

Como esta ação foi procedente e, portanto, com a caracterização de vínculo de emprego entre as partes, esta tese foi a espinha Dorsal dos Embargos à Execução opostos para afastar a constrição havida na conta do ex-sócio (então empregado por determinação judicial).

No caso, foi arguido nos Embargos que ele nunca havia sido sócio da empresa executada. O que aconteceu na realidade foi que a empresa o inseriu no contrato social de forma fraudulenta e com o objetivo de sonegar pagamento de direitos sociais que o embargante tinha direito à época. Assim, os valores constritos seriam verdadeiros salários e, portanto, impenhoráveis segundo a legislação brasileira.

Para lastrear tais alegações, foram juntados todos os documentos comprobatórios da reclamação trabalhista que caracterizou a relação jurídica em vínculo de emprego, inclusive trâmite oficial do processo óbito no sítio do TRT da 15ª Região (interior).

Diante destas comprovações, assim o juízo de 1ª instância decidiu:

“…Como se pode observar, a responsabilidade atribuída ao embargante decorre de ter sido sócio da empresa executada durante o período de vigência do contrato de trabalho mantido com o reclamante, porém veio aos autos fato superveniente, consistente em decisão transitada

em julgado, conforme se vê dos extratos de andamento processual obtidos pelo Juízo junto ao site do TRT da 15ª Região…”

Assim, com a comprovação de que o ex-sócio, na verdade, era empregado da empresa executada e, portanto, não poderia assumir os riscos do negócio, tampouco passivo trabalhista, o juízo declarou procedentes os Embargos para desonerá-lo da penhora dos valores ligados à reclamação trabalhista, determinando a restituição destes e que haviam sido bloqueados em sua conta bancária.

Por fim, após recurso pela parte contrária não ter sido aceito pelo Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo, o processo transitou em julgado e os valores foram devidamente restituídos ao ex-sócio.

Alexandre Gaiofato de Souza, Advogado sócio do Gaiofato e Tuma Advogados Associados; graduado pelas Faculdades Integradas de Guarulhos ‐ FIG; Pós‐graduado em Processo Civil pela PUC/SP; MBA em Direito da Economia e da Empresa pela FGV/Ohio University; Membro da IV Turma do Tribunal de Ética da OAB/SP.
Fábio Christófaro, Advogado Coordenador da Área Trabalhista do Escritório GAIOFATO e TUMA Advogados Associado, Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, sob o número 166.526; Pós Graduado em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, SP; Pós Graduado em Direito Empresarial pela Faculdades Metropolitanas Unidas (UNIFMU), SP; Bacharel em Direito pela Universidade de Mogi da Cruzes (UMC), SP.

Fonte: GAIOFATO E GALVÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS