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News Gaiofato e Galvão Advogados

14469457_1218762321478885_3722634265906167700_nA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE NO NOVO CPC

Em março de 2016, entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 13.105 de 16/03/15) que revoga a lei anterior e traz mudanças capazes de conferir uma nova dinâmica ao Processo Civil no Brasil e adequá‐lo à realidade, razão pela qual a advocacia brasileira deve se preparar adequadamente para lidar com este novo cenário.

Nesse sentido, o Novo Código de Processo Civil traz importantíssimas inovações no que tange ao Direito Societário através de disposições que tratam da dissolução parcial das sociedades e não apenas da dissolução total, como previa a legislação anterior.

Esta alteração é resultado do entendimento dos tribunais de que alguns sócios (ou acionistas) não podem impor sua vontade em dissolver a sociedade, como previa a teoria contratualista, e, ao invés de dissolvê‐la, o postulante deveria se retirar com a apuração de seus haveres para reembolso. Assim, a dissolução parcial tem como princípio a preservação da empresa.

O Novo Código de Processo Civil trata da ação de dissolução parcial nos procedimentos especiais, em seus arts. 599 a 609 e ficou clara a preocupação do legislador em distinguir as duas fases da ação: a fase de dissolução, com a específica finalidade de apenas dissolver parcialmente a sociedade, e a fase de apuração dos haveres, ou seja, a busca pelo quanto seria devido ao sócio retirante, morto ou excluído.

É importante ressaltar que, apesar da crítica existente às novas disposições do Novo Código de Processo Civil, elas preenchem uma lacuna da legislação e dão liberdade para inclusão de cláusulas no contrato social capazes de regular eventual conflito de sócios e, por consequência, a ação de dissolução parcial. Por isso, é chegada a hora de alterar os contratos sociais.

Por certo, existem pontos que a jurisprudência ainda dará a devida interpretação inclusive por que apenas a experiência e o amadurecimento desse tema aperfeiçoarão o instituto da dissolução parcial da Sociedade. Enquanto isso, cabe aos empresários tomarem todas as medidas para que as atividades empresariais não sejam prejudicadas em caso de futuro conflito.

Assim, a equipe de Direito Empresarial do Gaiofato e Galvão Advogados Associados tem orientado seus clientes no sentido de realizarem as alterações societárias que adequem as sociedades à nova realidade e fica à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que eventualmente tenham surgido acerca deste assunto.

Alexandre Gaiofato de Souza - Advogado sócio do Gaiofato e Galvão Advogados Associados; graduado pelas Faculdades Integradas de Guarulhos ‐ FIG; Pós‐graduado em Processo Civil pela PUC/SP; MBA em Direito da Economia e da Empresa pela FGV/Ohio University; Membro da IV Turma do Tribunal de Ética da OAB/SP.
Kelly Cristina Souza Donato - Advogada associada do Gaiofato e Galvão Advogados Associados, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo sob o n.º 310.863; Graduada pela Uniiversidade Presbiteriana Mackenzie; Pós-graduanda em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

fonte: Gaiofato e Galvão Advogados Associados

News – Gaiofato e Galvão Advogados

CONTRATAÇÃO DE ESTRANGEIROS: REQUISITOS E PROCEDIMENTOS

Há muito tempo que empresas sediadas no Brasil contratam mão de obra estrangeira. Até pouco tempo atrás, antes da crise política e econômica prejudicar a vida financeira de muitas empresas, pessoas de diversas partes do mundo procuravam nosso país para lutar por uma oportunidade de emprego.

No entanto, trabalhar em um país estrangeiro pode ser uma tarefa burocrática e cansativa. No Brasil não é diferente.

Pensando nas dúvidas que empresas e trabalhadores podem enfrentar no meio desse trâmite, reúnem-se abaixo informações de grande valia às empresas que pretendem contratar mão de obra estrangeira.

Primeiramente cabe ressaltar que não é apenas o empregado que deve preencher alguns requisitos para poder trabalhar no Brasil. A empresa também precisa observar algumas as regras impostas pela legislação.

A primeira delas está inserida nos artigos 352 e seguintes da CLT, e estabelece que as empresas devem empregar, no mínimo, 2/3 de brasileiros. Ou seja, a empresa deve verificar quantos empregados possui, e somente 1/3 destes podem ser estrangeiros.

Outro requisito está na NECESSIDADE de contratação de mão de obra estrangeira, pois a empresa deverá justificar, ao Ministério do Trabalho, o motivo pelo que um estrangeiro está sendo contratado, pois entende-se que a empresa deve dar preferência aos brasileiros.

Em tempo, salienta-se que o contrato de trabalho deverá ser redigido e assinado pelas partes antes de a prestação de serviços se iniciar, pois este instrumento será encaminhado ao TEM, bem como ao consulado para requisição do visto.

Por fim, importante destacar que o contrato de trabalho do estrangeiro será temporário, pois inicialmente o visto também será temporário. Prorrogado o visto, o contrato também poderá ser prorrogado.

Na hipótese de o estrangeiro requisitar e adquirir o visto permanente, o contrato de trabalho poderá passar a viger por prazo indeterminado.

Independentemente desta questão, o estrangeiro gozará de todos direitos que o trabalhador brasileiro possui, como por exemplo, horas extras, 13º salário, férias, jornada de trabalho, períodos de descanso, direitos da convenção coletiva, FGTS, INSS, etc.

Já em relação ao procedimento, o estrangeiro candidato à vaga de emprego no Brasil deverá organizar e separar toda documentação que será exigida no consulado do seu país de origem no Brasil.

Ao mesmo tempo, a empresa deve requerer autorização ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através da Coordenação Geral de Imigração. Estre procedimento é feito pela internet e a empresa encaminha os documentos exigidos (inclusive justificativa para contratação de estrangeiro) pelos Correios. A autorização pode levar aproximadamente 45 dias para ser deferida.

Deferido o pedido, o MTE informa o Itamaraty (órgão do Ministérios das Relações Exteriores) para que o visto seja expedido no país de origem. Para retirar o visto, o estrangeiro deve apresentar alguns documentos como, por exemplo, documento de identificação, passaporte e atestado de antecedentes criminais. A documentação varia em cada consulado. Nesse momento, o cônsul vai decidir se o trabalhador pode ou não receber o visto. Pode o consulado exigir que os documentos sejam acompanhados de tradução juramentada.

Com a autorização e o visto em mãos, o estrangeiro pode embarcar para o Brasil e deve providenciar, junto à Policia Federal, a identidade de estrangeiro (o pedido pode ser feito pela internet e exige pagamento de taxas) e a carteira de trabalho (CTPS) junto ao Ministério do Trabalho.

Alexandre Gaiofato de Souza - Advogado sócio do Gaiofato e Galvão Advogados Associados; graduado pelas Faculdades Integradas de Guarulhos ‐ FIG; Pós‐graduado em Processo Civil pela PUC/SP; MBA em Direito da Economia e da Empresa pela FGV/Ohio University; Membro da IV Turma do Tribunal de Ética da OAB/SP.
Cássio Mortari - Advogado associado do Escritório Gaiofato e Galvão Advogados Associados, Bacharel em Direito pela Universidade Bandeirante de São Paulo ‐ UNIBAN, Especialista em Direito Civil pelas Faculdades Metropolitanas Unidas ‐ FMU, pós‐graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.

fonte: Gaiofato e Galvão Advogados Associados