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Novas Formas de Cobranças de Dívidas com Base no Novo Código de Processo Civil

Há um senso comum popular sobre a morosidade e ineficácia do processo judicial no Brasil, o que nos traz a máxima de que Justiça tardia é Justiça desmoralizada.

Os processos de execução de título extrajudicial são, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os principais responsáveis pelos percentuais de congestionamento do judiciário, uma vez que o credor passa anos em busca do seu crédito, onde o devedor, em grande parte das vezes, já desviou seu patrimônio a terceiros com forma de frustrar o pagamento da dívida.

Como forma de minimizar esse descrédito do Poder Judiciário na solução de conflitos, o novo Código de Processo Civil trouxe aos mais de 203 milhões de brasileiros, ritos e procedimentos mais céleres e eficazes para que o cidadão obtenha da Justiça uma resposta efetiva sobre o seu direito pretendido através da ação judicial proposta.

Uma das novas formas de efetividade do NCPC/2015, está consubstanciada nos termos do seu artigo 139, inciso 4º, o qual traduz um poder geral de efetivação das medidas judiciais, onde permite ao juiz determinar formas coercitivas de maior impacto sobre a pessoa do devedor para garantir o cumprimento da ordem judicial, inclusive nos processos que tratam de cobranças de obrigações pecuniárias.

Nesse sentido, há casos em que, em processos de execução de dívidas, advogados já pleitearam no Poder Judiciário, medidas drásticas contra o devedor como forma de pressioná-lo a cumprir com a sua obrigação, como, por exemplo, pedidos de retenção de seu passaporte e de sua carteira de habilitação.

Entretanto, essas ferramentas devem ser usadas em casos onde todas as medidas convencionais já foram esgotadas, e, sobretudo, no fato de haver indícios de que o devedor está ocultando o seu patrimônio como forma de frustrar o pagamento da dívida.

De fato, será a criatividade do advogado e o bom senso do magistrado que trarão aos credores uma luz no fim do túnel, possibilitando que efetivamente recebam seus créditos por meio da Tutela Jurisdicional do Estado.

Alexandre Gaiofato de Souza - Advogado sócio do Gaiofato e Galvão Advogados Associados; graduado pelas Faculdades Integradas de Guarulhos ‐ FIG; Pós‐graduado em Processo Civil pela PUC/SP; MBA em Direito da Economia e da Empresa pela FGV/Ohio University; Membro da IV Turma do Tribunal de Ética da OAB/SP.
Ricardo Kobi da Silva - Advogado Coordenador da Área Contenciosa Cível, Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, sob o nº 283.946; Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Nove de Julho – UNINOVE; Pós‐ graduado em Direito Processual Civil, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC; Membro do Tribunal de Ética da OAB/SP.

fonte: Gaiofato e Galvão Advogados Associados

delícias da coréia no bom retiro (2)

News – Gaiofato e Galvão Advogados Associados

delícias da coréia no bom retiro (2)EX-SÓCIO CARACTERIZADO COMO EMPREGADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ASSUME PASSIVO TRABALHISTA DE EMPRESA EXECUTADA

O escritório Gaiofato e Galvão Advogados Associados obteve êxito, em São Paulo, em Embargos à Execução opostos por ex-sócio (cliente), cuja empresa estava sendo executada em reclamação trabalhista.

Em resumo, o fato de o nome do ex-sócio constar na ficha cadastral da Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo) fez com que os valores de sua conta bancária fossem constritos, a fim de saldar o débito de ex-funcionário em reclamação trabalhista contra a empresa executada.

Estudando o caso, verificou-se que este ex-sócio havia ingressado com reclamação trabalhista contra a empresa executada há, pelo menos, 10 anos na comarca de São Roque, ação esta já transitada em julgado e que discutia nulidade do contrato de sociedade, bem como convolação da relação jurídica entre as partes como vínculo de emprego, já que foram atendidos os requisitos do artigo 3º da CLT.

Como esta ação foi procedente e, portanto, com a caracterização de vínculo de emprego entre as partes, esta tese foi a espinha Dorsal dos Embargos à Execução opostos para afastar a constrição havida na conta do ex-sócio (então empregado por determinação judicial).

No caso, foi arguido nos Embargos que ele nunca havia sido sócio da empresa executada. O que aconteceu na realidade foi que a empresa o inseriu no contrato social de forma fraudulenta e com o objetivo de sonegar pagamento de direitos sociais que o embargante tinha direito à época. Assim, os valores constritos seriam verdadeiros salários e, portanto, impenhoráveis segundo a legislação brasileira.

Para lastrear tais alegações, foram juntados todos os documentos comprobatórios da reclamação trabalhista que caracterizou a relação jurídica em vínculo de emprego, inclusive trâmite oficial do processo óbito no sítio do TRT da 15ª Região (interior).

Diante destas comprovações, assim o juízo de 1ª instância decidiu:

“…Como se pode observar, a responsabilidade atribuída ao embargante decorre de ter sido sócio da empresa executada durante o período de vigência do contrato de trabalho mantido com o reclamante, porém veio aos autos fato superveniente, consistente em decisão transitada

em julgado, conforme se vê dos extratos de andamento processual obtidos pelo Juízo junto ao site do TRT da 15ª Região…”

Assim, com a comprovação de que o ex-sócio, na verdade, era empregado da empresa executada e, portanto, não poderia assumir os riscos do negócio, tampouco passivo trabalhista, o juízo declarou procedentes os Embargos para desonerá-lo da penhora dos valores ligados à reclamação trabalhista, determinando a restituição destes e que haviam sido bloqueados em sua conta bancária.

Por fim, após recurso pela parte contrária não ter sido aceito pelo Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo, o processo transitou em julgado e os valores foram devidamente restituídos ao ex-sócio.

Alexandre Gaiofato de Souza, Advogado sócio do Gaiofato e Tuma Advogados Associados; graduado pelas Faculdades Integradas de Guarulhos ‐ FIG; Pós‐graduado em Processo Civil pela PUC/SP; MBA em Direito da Economia e da Empresa pela FGV/Ohio University; Membro da IV Turma do Tribunal de Ética da OAB/SP.
Fábio Christófaro, Advogado Coordenador da Área Trabalhista do Escritório GAIOFATO e TUMA Advogados Associado, Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, sob o número 166.526; Pós Graduado em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, SP; Pós Graduado em Direito Empresarial pela Faculdades Metropolitanas Unidas (UNIFMU), SP; Bacharel em Direito pela Universidade de Mogi da Cruzes (UMC), SP.

Fonte: GAIOFATO E GALVÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS