FecomercioSP orienta comerciantes sobre as regras para afixação de preços

Entidade disponibiliza cartilha digital sobre o assunto e reforça a importância das normas referentes à disposição de valores e formas de pagamento, de acordo com a Lei Federal 10.962

São Paulo, XX de novembro de 2015 – A forma correta de afixação de preços no varejo é uma das maiores preocupações do empresário do comércio, dentre as inúmeras práticas que regem as relações de consumo, principalmente na época do Natal, com a realização de ações promocionais, maior sortimentos de produtos e, consequentemente, aumento do fluxo de pessoas nos estabelecimentos.

Assim, para que não haja equívocos na hora de disponibilizar valores e formas de pagamento nas loja e ainda garantir que estejam de acordo com as regras estabelecidas na Lei Federal 10.962, de 11 de outubro de 2004, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), em parceria com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon-SP), lançou, em formato digital, a cartilha “Afixação de preços e fiscalização”.

Criada em 2012 na versão impressa, a publicação está disponível agora via web, no link: http://afixacaodeprecos.fecomercio.com.br/  e  tem como objetivo orientar os comerciantes sobre as normas legais de afixação de preços, segundo o que determina a legislação.

A página traz todas as orientações sobre os critérios a serem atendidos pelos empreendedores, bem como quanto aos cuidados que devem ser tomados no momento da oferta de produtos. O conteúdo digital apresenta as regras de afixação de preço com base nas dúvidas mais frequentes, tanto de consumidores como empresários e, também, alerta para as dez condutas proibidas que requerem atenção. Confira:

1. Utilizar código de referência que deixa dúvida quanto à identificação do item ao qual se refere;

2. Utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor;

3. Utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados;

4. Ofertar produtos com preços “a partir de…” em araras, expositores, vitrines, cestos etc., sem indicar em cada unidade de produto ofertado seu respectivo preço à vista. Vale lembrar que se não estiverem mais disponíveis à venda unidades de produto com o preço ofertado na informação “a partir de…”, esta deve ser retirada ou alterada para contemplar o próximo preço menor de valor dos produtos expostos à venda;

5. Expor preços com as cores das letras e do fundo idênticos ou semelhantes, dificultando a visibilidade;

6. Ofertar concessão de desconto, deixando de informar o preço à vista do respectivo produto, já com o desconto ofertado (é admissível a oferta do preço da seguinte forma: “de X por Y”);

7. Expor informação escrita na vertical ou em outro ângulo que dificulte a leitura;

8. Atribuir preços diferentes para o mesmo item;

9. Informar preços em moeda estrangeira, sem a sua conversão em moeda corrente nacional em caracteres de igual ou superior destaque;

10. Informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total.

Sobre a FecomercioSP

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é a principal entidade sindical paulista dos setores de comércio e serviços. Congrega 157 sindicatos patronais e administra, no Estado, o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A Entidade representa um segmento da economia que mobiliza mais de 1,8 milhão de atividades empresariais de todos os portes. Esse universo responde por 11% do PIB paulista – cerca de 4% do PIB brasileiro – e gera cerca de cinco milhões de empregos.

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